Nesta seção, são divulgadas informações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no âmbito da Secretaria de Estado de Educação de Mina Gerais. Em Minas Gerais, os pedidos de acesso à informação são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação – e-SIC, que permite a solicitação e o acompanhamento dos pedidos e recursos.

As solicitações também podem ser realizadas por meio do telefone 155 (ligação gratuita), ou ainda presencialmente em qualquer Posto Uai.

Para acessar aos relatórios estatísticos com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos, assim como informações estatísticas agregadas, consulte os Relatórios Gerenciais da Lei de Acesso à Informação.

Responsável pelo monitoramento:
Nome: Melissa Costa Alcântara Moraes
Telefone: (031) 3915-3578
E-mail:atendimento.cidadao@educacao.mg.gov.br

Espaço reservado para a divulgação das informações da Secretaria de Estado de Educação classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo definidos no art. 24 da Lei nº 12.527/2011, em cumprimento ao disposto nos incisos I e II, do art. 45 do Decreto Federal nº 7.724/2012.

A Secretaria de Estado de Educação não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo reservada, secreta e ultrassecreta, definidos no Art. 23 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), até o dia 01 de junho de 2021.

Nesta seção são disponibilizadas as informações dos programas e ações vigentes da Secretaria de Estado de Educação no ano de 2023, bem como os instrumentos de planejamento e orçamento do Governo do Estado de Minas Gerais: PPAG, LDO e LOA.

Acesse os dados e informações acerca dos programas e ações vigentes no Estado de Minas Gerais, incluindo os da Secretaria de Estado de Educação.

Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG): é o instrumento orientador do planejamento da administração pública de médio prazo. Define qual será o escopo de atuação do Estado para um período de quatro anos, refletido nos programas e ações de governo, com suas respectivas metas físicas e orçamentárias, que serão executados durante esse período.

Acesse o PPAG na íntegra e os documentos relacionados.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): estabelece quais programas e ações do PPAG serão prioridade, bem como as regras para a elaboração do orçamento e as metas fiscais (projeção da receitas e despesas totais) para os próximos três anos.

Acesse a LDO na íntegra e os documentos relacionados.

Lei Orçamentária Anual (LOA): detalha os valores (receitas e despesas) definidos para o conjunto de programas e ações do PPAG. Especifica os recursos que irão financiar cada ação e as respectivas despesas.

Acesse a LOA na íntegra e documentos relacionados.

Nesta seção serão disponibilizadas as informações sobre as obras públicas em andamento na Secretaria de Estado de Educação.

Nesta seção são disponibilizadas informações sobre a previsão e arrecadação da receita pública e execução orçamentária e financeira da Secretaria de Estado de Educação.

Despesa pública: É a aplicação (em dinheiro) de recursos do Estado para custear os serviços de ordem pública ou para investir no próprio desenvolvimento econômico do Estado. É o compromisso de gasto dos recursos públicos, autorizados pelo Poder competente, com o fim de atender a uma necessidade da coletividade prevista no orçamento.

• Acesse as despesas públicas estaduais, incluindo as da Secretaria de Estado de Educação.

Receita pública: Montante em dinheiro recolhido pelo Estado em virtude de arrecadação via impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos.

• Acesse as receitas públicas estaduais, incluindo as da Secretaria de Estado de Educação.

Cronologia de Pagamento: Acesse aqui as listas dos pagamentos realizados pela SEE nos seguintes anos de exercício:

• 2020
• 2021
• 2022

Nesta seção são disponibilizadas informações relativas aos processos de compras estaduais para aquisição de materiais e serviços, bem como os contratos firmados entre o Estado e terceiros.

Compras e Contratos

• Acesse o Portal de Compras para consultar os Procedimentos Licitatórios em andamento na Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.
• Acesse aqui os processos de compras concluídos pela Secretaria de Estado de Educação.
• Consulte e emita o Certificado de Regularidade para Participar de Licitações Públicas no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
• Acesse aqui a lista de Fiscais de Contratos firmados pela SEE vigentes e encerrados nos últimos 3 anos.

Nesta seção são disponibilizadas informações referentes às transferências de recursos públicos realizados pelo Estado por meio de convênios de saída, termos de colaboração e fomento, termos de parceria, resoluções e outros instrumentos congêneres com os órgãos ou entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos.

• Acesse os Repasses Financeiros Para as Caixa Escolares no site Relscae;
• Acesse os Convênios de Saída de Recursos e termos de colaboração e fomento do Estado, incluindo os da Secretaria de Estado de Educação.
• Acesse a relação dos Termos de Colaboração e Fomento e Acordos de Cooperação celebrados pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.
• Acesse a relação de Convênios, Repasses e Transferências SEE – 2020 à 2023.

Nesta seção são disponibilizadas informações sobre os servidores públicos ativos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada.

• Acesse a Remuneração dos Servidores Públicos ativos incluindo os da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.  
• Acesse a relação dos Estagiários que mantém contrato de estágio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.

Nesta seção são disponibilizadas informações sobre os concursos públicos estaduais, incluindo os da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.

• Acesse os Concursos Públicos em Andamento, disponíveis na página da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
• Acesse os Concursos Realizados pela Secretaria de Estado de Educação.

O Governo de Minas Gerais, por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG), oferece a consulta aos dados de concursos realizados no Portal da Transparência. Na nova aba do portal é possível verificar todos os concursos públicos finalizados que foram registrados no Sistema de Gestão de Concursos Públicos (SIGECOP). Todos cidadãos e cidadãs têm acesso transparente às informações pela internet.

A pesquisa pode ser feita por meio do órgão demandante do concurso, instituição organizadora, carreiras ofertadas, editais e lotes de vagas por região, cidade ou regional onde a vaga foi disponibilizada. Também estão inseridos dados como número de vagas ofertadas, lista dos candidatos classificados e nomeações que já foram processadas. As informações são de concursos abertos e finalizados no Estado desde 2007.

O acesso é feito através do link: https://www.transparencia.mg.gov.br/estado-pessoal/concursos-realizados.

Dados abertos governamentais são os dados públicos, produzidos ou sob a tutela do governo, que são disponibilizados ao cidadão em formato bruto e aberto, compreensíveis logicamente, de modo a permitir sua reutilização em aplicações desenvolvidas pela sociedade.

O Estado de Minas Gerais, por meio do Portal de Dados Abertos, disponibiliza à sociedade as bases de dados em formato aberto, os quais podem ser utilizados, modificados e compartilhados.  

Nesta seção é disponibilizada a relação das doações e comodatos para o Governo de Minas Gerais, em consonância com o art. 18 do Decreto nº 47.611/2019.

Acesse abaixo a relação das doações e comodatos para o Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.

As doações e os comodatos são regulamentados pelo Decreto Estadual nº 47.611/2019 e têm por finalidade a execução de programas, projetos ou ações de interesse público, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Podem ser formalizados por pessoas físicas, pessoas jurídicas privadas, nacionais ou estrangeiras, e organismos internacionais, e são orientados pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei 13.709 de 2018, entrou em vigor em agosto de 2020 e regula o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais (físicas), e que vivem dentro ou fora do país e visa proteger os direitos fundamentais, como a liberdade, a privacidade, o livre desenvolvimento e a personalidade. A lei traz parâmetros para que o tratamento de dados ocorra sem infringir a privacidade e a proteção dos indivíduos, estabelecendo regras de atuação para o Poder Público e para o setor privado. Na prática, significa que o governo e as empresas terão que garantir mais segurança aos dados pessoais, que são informações sobre um determinado indivíduo, independentemente de ser privada, de conhecimento público ou sobre a sua vida profissional.

No âmbito do estado de Minas Gerais, foi constituído um grupo de trabalho composto pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), pela Advocacia-Geral do Estado (AGE) e pela Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (Prodemge), instituído pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE/SEF/AGE/PRODEMGE Nº 10.064, de 29 de Julho de 2019, que tem por objetivo o estudo e desenvolvimento de metodologia para aplicação da LGPD no âmbito do Governo Estadual.

Já a Secretaria de Estado de Educação, objetivando implementar as diretrizes do Grupo de Trabalho do Estado, instituiu seu grupo de trabalho por meio da Resolução SEE Nº 4.439, de 13 de novembro de 2020.

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais – DPO
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais, internacionalmente conhecido como Data Protection Officer (DPO), possui a função de atuar como canal de comunicação entre instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregada pelo tratamento de dados pessoais da Secretaria de Estado de Educação:
Magno Peluso Torquette
Telefone: (31) 3915- 3547
E-mail: asi.lgpd@educacao.mg.gov.br

Previsão legal

• Decreto nº 48.237, de 22 de julho de 2021 – Decreto Estadual que dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709 – LGPD.

• Artigo 5º, VIII da LEI Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
• Portaria Nº 294, de 31 de maio de 2021.
• Portaria Nº 247, de 6 de fevereiro de 2024.

Atribuições

Artigo 41, §2º, da LEI Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018:
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Cursos gratuitos da Escola Virtual de Governo

• Proteção de Dados Pessoais no Setor Público
• Introdução à Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais
  

Materiais disponíveis para consulta

• Cartilha – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD;
• Guia de Boas Práticas – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Acesse também o site: www.lgpd.mg.gov.br para mais informações.

Nesta seção encontram-se relacionados os investimentos em publicidade realizados pela Secretaria de Estado de Educação, por meio de Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário à Secretaria-Geral. É possível consultar as campanhas de publicidade realizadas, bem como os valores destinados aos fornecedores e veículos do Estado de Minas Gerais.

A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, em atendimento à determinação contida no inciso V, do art. 1º da lei Nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribução da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, torna pública a relação entre o total de alunos atendidos, inclusive os alunos da educação pré-escolar e a capacidade mínima de atendimento pelo município.

• Os valores das transferências repassadas aos municípios podem ser consultados no site oficial da LEI ROBIN HOOD