O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – ConsFUNDEB é um órgão colegiado, fiscalizador, representativo do Estado ou do Município. É constituído de representantes dos seus diversos segmentos, destinado ao acompanhamento e ao controle social sobre a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007.

Cada governo deve instituir o seu Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, não só porque a lei assim o determina, mas por que é, de fato, necessário que a sociedade exerça o acompanhamento e controle social sobre a utilização dos recursos públicos recebidos daquele fundo.

Mais informações:
Cidade Administrativa
Rodovia Papa João Paulo II, 4143 – Bairro Serra Verde – Belo Horizonte/MG
Prédio Minas /10º Andar – CEP 31630-900
Tel: (31) 3915-3765 / 3766
E-mail: sa.fundeb@educacao.mg.gov.br

O Conselho de Alimentação Escolar – CAE é um órgão deliberativo, fiscalizador, de assessoramento e acompanhamento, que desenvolve suas atividades de acordo com os princípios do reconhecimento da alimentação escolar como direito do educando; priorização do atendimento à criança e ao adolescente; estímulo à participação da comunidade para orientar suas decisões; articulação de suas ações com as políticas sociais vigentes.

Mais informações
Cidade Administrativa
Rodovia Papa João Paulo II, 4143 – Bairro Serra Verde – Belo Horizonte/MG
Prédio Minas /10º Andar – CEP 31630-900
Tel.: (31) 3915-3765 / 3766
e-mail: sa.cae@educacao.mg.gov.br

O Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais é órgão autônomo, subordinado ao Governador, nos termos do art. 48 da Lei nº 23.304/2019, que integra a área de competência da Secretaria de Estado de Educação, conforme expresso no art. 32, Parágrafo Único, inc. III da referida lei, cuja finalidade, respeitadas as diretrizes e bases da educação, fixadas pela União, é exercer as competências que lhe conferem a Constituição do Estado, a legislação ordinária federal e estadual. A Missão do Conselho é promover a excelência da Educação em Minas Gerais, por meio da aplicação e aprimoramento contínuo dos sistemas normativos e cooperação com órgãos afins e sociedade. A Visão do Conselho é tornar-se referência no exercício de suas atribuições, como agente autônomo, inovador e comprometido com a excelência da Educação. Os Valores do Conselho são o respeito aos indivíduos; eficiência e eficácia de resultados, ética, transparência, autonomia e liberdade; além da visão sistêmica, sinérgica e sustentável.

Ao Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais compete baixar normas sobre planejamento, coordenação, controle e fiscalização das atividades do ensino em todas as áreas, e incumbe-se, ainda, dentre outras tantas atribuições, a aprovação de plano de atendimento escolar da rede estadual de ensino; promoção da avaliação da qualidade do funcionamento de instituições de ensino superior para fins de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento; credenciamento e recredenciamento de universidades; apuração de denúncia sobre descumprimento da legislação básica do ensino, valendo-se dos instrumentos jurídicos da sindicância, inquérito e processo administrativo. Como instância consultiva, é ampla e abrangente sua atuação, pois, além de manter intercâmbio com órgãos e entidades do País, para oferecimento de subsídios em matéria de educação e ensino, detém, ainda, capacidade jurisdicional típica, por interagir como instância recursal, e julgar recursos interpostos contra decisão final de instituição de ensino, sob estrita arguição de ilegalidade.

O Conselho Estadual é constituído por vinte e quatro conselheiros, nomeados pelo Governador do Estado dentre pessoas de notório saber e experiência em matéria de educação, com mandato de quatro anos. O Conselho é composto também por seu corpo técnico, formado por servidores efetivos e comissionados, colaboradores que desempenham atribuições administrativas e operacionais da instituição.

Composição atual do Conselho Estadual de Educação (2023):

• • Presidente: Felipe Michel Santos Araújo Braga
  • Vice-Presidente: Girlaine Figueiró Oliveira
  • Superintendência Executiva: Ângelo Viegas de Carvalho Ruas
  • Superintendência Técnica: Daniela Fabianne Faria

Conselheiros (em ordem alfabética):

• • Andréa Cristina Dungas Santos
  • Bruna Caroline Morato Israel
  • Carlos Henrique de Carvalho
  • Claudia Maria Fradico Lucas
  • Dirce Efigênia Brito Lopes E Oliveira
  • Emerson Luiz de Castro
  • Felipe Michel Santos Araújo Braga
  • Gabriel Leite Mendes
  • Girlaine Figueiró Oliveira
  • Hélvio de Avelar Teixeira
  • Ivonice Maria da Rocha
  • Jacqueline da Silva Gonçalves
  • Juliana de Carvalho Moreira
  • Kátia Liliane Alves Canguçu
  • Lina Kátia Mesquita de Oliveira
  • Luciano Sathler Rosa Guimarães
  • Marcus Vinícius Neves Araújo
  • Maxwell Boaventura Barbosa
  • Paulo Henrique Cotta Pacheco
  • Paulo Leandro de Carvalho
  • Pedro Cláudio Coutinho Leitão
  • Sérgio Luiz Nascimento
  • Tatiana Tilatti Motta
  • Zuleica Reis Ávila

Mais informações:

Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais
Endereço: Rua Rio de Janeiro, 2418, Lourdes, Belo Horizonte – MG, CEP: 30160-042
Fone: (31) 3071-4750
E-mail: cee.gab@educacao.mg.gov.br