Comissão Intergestores Bipartite da Educação de Minas Gerais (CIBE/MG)
O que é a CIBE/MG?
A Comissão Intergestores Bipartite da Educação de Minas Gerais (CIBE/MG) constitui instância de pactuação, articulação e cooperação interfederativa entre o Estado de Minas Gerais e seus Municípios, tendo por finalidade fortalecer o regime de colaboração na organização, no planejamento e na implementação das políticas públicas educacionais.
Compete à Comissão promover a pactuação de responsabilidades entre os entes federados, o alinhamento de diretrizes e políticas educacionais, a definição de estratégias conjuntas e o acompanhamento das metas estabelecidas nos planos de educação, de modo a favorecer a atuação coordenada e integrada dos sistemas de ensino.
A CIBE/MG configura-se, portanto, como espaço institucional de diálogo, negociação e deliberação conjunta, voltado ao aprimoramento da governança educacional e ao fortalecimento da cooperação entre o Estado e os Municípios, visando à promoção de uma educação pública de qualidade, equitativa e socialmente referenciada em Minas Gerais.
Sua instituição está fundamentada na Lei Complementar Federal nº 220, de 31 de outubro de 2025, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e prevê a criação das Comissões Intergestores Bipartite da Educação no âmbito dos Estados.
Sistema Nacional de Educação (SNE)
A Lei Complementar Federal nº 220, de 31 de outubro de 2025, institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), estabelecendo as bases para a organização da cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na formulação, no planejamento e na implementação das políticas públicas educacionais, em regime de colaboração. Nesse contexto, a legislação prevê a criação e a manutenção das Comissões Intergestores Bipartite da Educação (CIBEs) pelos Estados, com a finalidade de promover a pactuação de responsabilidades, a articulação entre os sistemas de ensino e a construção de estratégias conjuntas para o desenvolvimento da educação, respeitadas as competências de cada ente federado.
Membros da Comissão:
| INSTITUIÇÃO | MEMBRO | CARGO | TITULAR OU SUPLENTE | VOTOS |
| SEE-MG | Daniel Guimarães Medrado de Castro | Secretário de Estado de Educação | Presidente | 1 |
| Maísa Cláudia de Mello | Secretária de Estado Adjunta de Educação | Suplente | ||
| Cláudia Aparecida Lara Augusto | Subsecretária de Articulação Educacional | Titular | 1 | |
| Jânua Caeli Gervásio | Assessora de Articulação Municipal | Suplente | ||
| Pedro William Diniz Ribeiro | Assessor-Chefe de Inovação | Titular | 1 | |
| Wagner Eustáquio Oliveira da Costa | Superintendente de Avaliação Educacional | Suplente | ||
| Thiago de Castro Lopes | Assessor-Chefe Estratégico | Titular | 1 | |
| Aline Branco Macedo | Assessora | Suplente | ||
| Paulo Leandro de Carvalho | Subsecretário de Desenvolvimento da Educação Básica | Titular | 1 | |
| Liozina Angélica Silva Ribeiro Michel | Assessora | Suplente | ||
| Silas Fagundes de Carvalho | Subsecretário de Administração | Titular | 1 | |
| Patrícia de Sá Freitas | Assessora | Suplente | ||
| Tatiane Pereira Gonçalves | Secretária-Executiva | Titular | 0 | |
| Saulo Gilberto Araújo de Souza | Secretário-Executivo | Suplente | ||
| Secretaria Municipal de Belo Horizonte – SMED | Natália Araújo | Secretária Municipal de Educação | Titular | 1 |
| Arminda Aparecida de Oliveira | Subsecretária de Gestão Pedagógica | Suplente | ||
| União dos Dirigentes Municipais de Educação MG (UNDIME) | Alessandro Gomes Soares | Dirigente Municipal de Educação de Curvelo | Titular | 1 |
| Fernando Campos Abreu Júnior | Dirigente Municipal de Educação de Sete Lagoas | Suplente | ||
| Andreia Carla Ferreira | Dirigente Municipal de Educação de Divinópolis | Titular | 1 | |
| Carlos Alberto Serra Negra | Dirigente Municipal de Educação de Coronel Fabriciano | Suplente | ||
| Tiago de Deus Silva | Dirigente Municipal de Educação de Paracatu | Titular | 1 | |
| Lilian Teixeira Garcia Gomes | Dirigente Municipal de Educação de Arcos | Suplente | ||
| Guilherme Silveira Marques | Dirigente Municipal de Educação de Uberlândia | Titular | 1 | |
| Daniel Santos Ribeiro | Dirigente Municipal de Educação de Três Corações | Suplente | ||
| Rosana Junqueira Neves Silveira | Dirigente Municipal de Educação de Campo Belo | Titular | 1 | |
| Silvana Teixeira Gazott Simões | Dirigente Municipal de Educação de Capitólio | Suplente | ||
| TOTAL DE VOTOS | 12 | |||