Caixa Escolar
A Caixa Escolar é uma associação civil com personalidade jurídica de direito privado, vinculada às unidades estaduais de ensino. Sua finalidade central é viabilizar o custeio, a manutenção, a conservação e o desenvolvimento do ensino, bem como promover a melhoria da infraestrutura escolar. Para cumprir esse objetivo, a entidade recebe transferências financeiras da Secretaria de Estado de Educação (SEE/MG) destinadas à cobertura de despesas de custeio e de capital.
Presidida pelo diretor da escola, a gestão da Caixa Escolar conta com autonomia para direcionar os investimentos de acordo com as prioridades e a realidade de cada unidade. Esse modelo de descentralização permite respostas mais ágeis às demandas da comunidade escolar, aliado ao controle social e ao rigor na aplicação das verbas públicas.
Sistema da Caixa Escolar
O Sistema da Caixa Escolar é um ambiente digital unificado criado pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG) para centralizar a gestão dos recursos descentralizados. A plataforma representa um salto tecnológico voltado à modernização, extinguindo o fluxo físico de papel, substituindo as cotações manuais por um processo eletrônico e garantindo o monitoramento transparente em tempo real.
A ferramenta integra, em um só local, as etapas de planejamento, contratação e prestação de contas, que passa a ser totalmente automatizada e auditável a cada despesa. Com fluxos padronizados, o sistema proporciona maior segurança jurídica, conformidade legal e rastreabilidade completa na execução financeira das escolas estaduais.
Legislação
- Decreto nº 45.085 de 08 de abril de 2009 – Dispõe sobre a transferência, utilização e prestação de contas de recursos financeiros repassados às caixas escolares vinculadas às unidades estaduais de ensino, para fins de sistematização das normas e regulamentos pertinentes.
- Resolução nº 5.131 de 24 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre a transferência, utilização e prestação de contas de recursos financeiros repassados às Caixas Escolares vinculadas às unidades de ensino da rede estadual.
- Instrução Normativa SA/SEE nº 1 de 03 de abril de 2025 – Dispõe sobre a transferência, execução e prestação de contas dos recursos financeiros repassados às Caixas Escolares das Unidades Estaduais de Ensino no âmbito do Termo de Compromisso Anual de Custeio.
- Instrução Normativa SA/SEE nº 2 de 25 de abril de 2025 – Dispõe sobre a transferência, execução e prestação de contas dos recursos financeiros repassados às Caixas Escolares das Unidades Estaduais de Ensino, no âmbito do Termo de Compromisso Anual de Manutenção Predial.
- Instrução Normativa SA/SEE nº 4 de 25 de abril de 2025 – Dispõe sobre as orientações para execução de obras nas Unidades Escolares, de acordo com Seção III – Do Processo de Contratação de Obras – Resolução SEE nº 5.131/2025.
- Instrução Normativa SA/SEE nº 5 de 25 de abril de 2025 – Dispõe sobre as orientações para aquisição de gêneros alimentícios provenientes da Agricultura Familiar e do mercado comum nas Unidades Escolares.
- Instrução Normativa SA/SEE nº 6 de 5 de novembro de 2025 – Dispõe sobre as contas bancárias das Caixas Escolares, seus saldos e dá outras providências correlatas.
- Lei Federal nº 11.947 de 16 de junho de 2009 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
Suporte e Guias Práticos
A correta execução dos recursos e a transparência exigem familiaridade com o nosso ambiente digital. Nesta seção, você encontra as diretrizes de navegação e os manuais oficiais da plataforma. O material foi elaborado para assegurar que cada etapa — da cotação à prestação de contas — seja realizada com segurança e conformidade legal.
- Manual do usuário (para diretores e técnicos escolares)
- Manual do fornecedor
- Guia prático SREs – Análise da prestação de contas
- Passo a passo – Esgotamento de medidas