Esclarecimentos sobre a Resolução CEE nº 507/2026

Documento consolida as diretrizes da Educação Especial Inclusiva no Sistema de Ensino do Estado de Minas Gerais

19/11/2026
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O Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais (CEE/MG) esclarece que a Resolução CEE nº 507, de 24 de setembro de 2026, não extingue a função de Professor de Apoio à Comunicação, Linguagem e Tecnologias Assistivas (ACLTA) nem determina sua substituição por profissionais de outras carreiras.

A Resolução consolida as diretrizes da Educação Especial Inclusiva no Sistema de Ensino do Estado de Minas Gerais, em consonância com a legislação federal, especialmente o Decreto nº 12.686/2025, alterado pelo Decreto nº 12.773/2025, e a Portaria do Ministério da Educação (MEC) nº 421/2026.

O texto estabelece orientações para o atendimento aos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação, e disciplina as atribuições do professor do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e do Profissional de Apoio Escolar (PAE). A função de professor de apoio ACLTA não é mencionada na Resolução, pois é exclusiva da rede pública estadual, dentro de suas competências.

A organização administrativa e a contratação dos profissionais são de responsabilidade de cada rede de ensino: na rede estadual, da Secretaria de Estado de Educação; nas redes municipais, das prefeituras; e, na rede privada, das próprias instituições de educação. Ao Conselho Estadual de Educação compete estabelecer as normas que orientam o Sistema de Ensino do Estado de Minas Gerais.

O texto integral da Resolução foi publicado no Diário Oficial de Minas Gerais em 22 de outubro de 2026 e está disponível no link abaixo.

O CEE/MG reafirma seu compromisso com a educação inclusiva e com o direito à aprendizagem de todos os estudantes, e permanece à disposição para esclarecimentos.

Acesse a íntegra da Resolução CEE nº 507/2026.