A Secretária de Estado Adjunta de Educação de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, especialmente em seus arts. 14 e 15; no art. 17 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007; no Decreto nº 44.871, de 7 de agosto de 2008; na Lei nº 7.109, de 13 de outubro de 1977, na legislação pertinente à gestão democrática do ensino público e nos atos normativos internos que regulamentam a certificação de gestores escolares; na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; e na legislação aplicável à contratação de entidades especializadas para prestação de serviços de apoio técnico, torna pública a abertura do Processo de Certificação Ocupacional de Diretores Escolares da rede pública estadual de ensino, regido pelas normas e condições estabelecidas neste Edital.