O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE GOVERNO, no uso das competências que lhes conferem o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado, os artigos 26 e 30 da Lei nº 24.313, de 29 de abril de 2023, e considerando o disposto nos incisos VIII do artigo 4º, VII do artigo 10 e I do artigo 24 da Lei Federal nº 9.394, de 23 de dezembro de 1996, a Lei Estadual nº 21.777, de 30 de setembro de 2015, Lei Estadual nº 24.678, de 18 de janeiro de 2024, o Decreto Estadual nº 46.946, de 2 de fevereiro de 2016, a Resolução SEE nº 4.928, de 17 de novembro de 2023 (Republicada em 30 de dezembro de 2023), a Resolução SEE nº 4.948, de 25 de janeiro de 2024 e Resolução Conjunta SEE/SEGOV nº 02/2025, de 29 de janeiro de 2025,

Nos termos do artigo 13 da Resolução SEE no 4.969, publicada em 9 de março de 2024, republicada em 5 de abril de 2024, do artigo 79 da Resolução CEE n.o 496, publicada em 17 de fevereiro de 2024, do Decreto Federal n.o 5154, de 23 de julho de 2004, e considerando o Parecer CEE n.o 718, de 19 de junho de 2025, fica autorizado o funcionamento do curso Técnico em Vendas, com Qualificação Profissional Técnica de Auxiliar Administrativo, no estabelecimento Conhecer Escola Técnica – Unidade III, situado na R. Atalaia, 37, B. São Benedito, em Santa Luzia, pelo prazo de 12 (doze) meses, mantido pela entidade Escola Técnica Conhecer Ltda – ME. SRE – Metropolitana C