Em cumprimento à decisão liminar proferida na obrigação de fazer nº 5002847-73.2025.8.13.0680, o Secretário de Estado de Educação de Minas Gerais, CONCEDE a servidora Débora Melo dos Santos, MaSP 11661170, o direito de participar das etapas do Processo Seletivo Interno, referente ao Edital SEE nº 07/2025, destinado a seleção de servidores efetivos da rede estadual de ensino para atuarem como mentores e tutores no projeto de formação de professores em estágio probatório - Ser Docente, conforme cronograma disponibilizado no endereço eletrônico: https://www.educacao.mg.gov.br/a-secretaria/concursos-e-editais/.

Nos termos do artigo 13 da Resolução SEE no 4.969, publicada em 9 de março de 2024, republicada em 5 de abril de 2024, dos artigos 68 e 94 da Resolução CEE n.o 496, publicada em 17 de fevereiro de 2024, e considerando o Parecer CEE n.o 1228, de 8 de outubro de 2025, fica recredenciada, a partir de 16 de janeiro de 2025, a entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, reconhecido, a partir de 16 de janeiro de 2023, a Educação de Jovens e Adultos – EJA – Ensino Fundamental (anos finais), renovado o reconhecimento do Ensino Fundamental (anos iniciais), a partir de 1o de agosto de 2022, e a Educação de Jovens e Adultos – EJA – Ensino Fundamental (anos iniciais), pelo período de 1o de agosto de 2022 a 31 de dezembro de 2024, ministrados pela Escola Especial Dona Mazé – APAE de Moema, de Ensino Fundamental (anos iniciais), situada na R. Tocantins, 530, B. São João, em Moema, pelo prazo de 5 (cinco) anos. SRE – Divinópolis