Dispõe sobre anulação e posicionamento em tabelas de subsídio instituídas pela Lei n.º 18.975, de 29 de junho de 2010, alterada pela Lei n.º 19.837, de 02 de dezembro de 2011, em relação aos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, integrantes das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, considerando o disposto no Decreto n.º 45.527, de 30 de dezembro de 2010 e no Decreto n.º 45.905, de 03 de fevereiro de 2012.

Nos termos do artigo 13 da Resolução SEE no 4.969, publicada em 9 de março de 2024, republicada em 5 de abril de 2024, do artigo 94 da Resolução CEE n.o 496, publicada em 17 de fevereiro de 2024, e considerando o Parecer CEE n.o 1106, de 17 de setembro de 2025, fica reconhecido o Ensino Fundamental (anos iniciais), ministrado pelas escolas municipais de Antônio Dias, abaixo relacionadas, pelo prazo de 5 (cinco) anos:Estabelecimento de Ensino; Endereço; E.M. Dona Maria de Paula Letro, Povoado de Porteira Grande; E.M. Crispiniano de Morais, Povoado de Severo; E.M. José Cassimiro de Sá, Povoado de Lavrinha; E.M. Carlos Teixeira da Silva, Povoado de Mãe D’Água; E.M. Expedito Lourenço Motta, Povoado de Mangorreira; E.M. Clóvis Moreira de Andrade, Fazenda Barra Alegre; E.M. Joaquim Estevão da Silva, Povoado de Leandros. SRE – Coronel Fabriciano