O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição prevista no art. 93 §1º, incisos III e VI, da Constituição do Estado de Minas Gerais, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; a Lei Estadual nº 23.197, de 26 de dezembro de 2018; a Lei Estadual nº 15.293, de 05 de agosto de 2004; a Lei Estadual nº 7.109, de 13 de outubro de 1977; Lei Estadual nº 869 de 1952, de 05 de julho de 1952; o Decreto Estadual nº 48.872, de 02 de agosto de 2024; o Decreto Estadual nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011 e a Instrução Normativa SEPLAG/SCPRH nº 01/2009,

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 93, §1º, III e VI da Constituição Estadual, - CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 23.197, de 26 de dezembro de 2018, - CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 48.872, de 02 de agosto de 2024 e na Resolução SEE nº 5.166/2025, e - CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 1260.01.0085124/2025-37,