O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, torna pública a seguinte retificação no Anexo II do Edital de Credenciamento Prévio SEE nº 01/2024, de 29 de julho de 2024: Onde se lê: ANEXO II DECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DAS VEDAÇÕES (Art. 28 do Decreto nº 16.519/2016 e art. 39 da Lei nº 13.019/2014); Leia-se: ANEXO II DECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DAS VEDAÇÕES (Art. 4º do Decreto nº 47.132/2017 e art. 39 da Lei nº 13.019/2014).