O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares tendo em vista o disposto no §1º, inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, torna pública a abertura das inscrições e estabelece normas para a realização do Processo de Seleção Interna, adiante denominado PSI, destinado à seleção de servidores efetivos nos cargos de Especialista em Educação Básica (EEB), de Professor de Educação Básica (PEB) - Regente de Turma e de Professor de Educação Básica (PEB) - Regente de Aulas, e de Professor de Educação Básica na função de Tradutor/Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) à composição de cadastro de reserva, para atuar em vagas temporárias, no desenvolvimento de ações pedagógicas e de monitoramento relativos à operacionalização do Plano Recomposição das Aprendizagens (PRA), instituído pela Resolução SEE nº 4825, de 08 de março de 2023, no apoio às escolas estaduais na elaboração de estratégias de ensino para melhoria da aprendizagem e dos resultados dos indicadores educacionais da Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais, alinhado às perspectivas de desenvolvimento do Currículo Referência de Minas Gerais.