Resposta ao OF. SEDE CENTRAL/SEC-067/2024 ( 87197824) que trata sobre a apresentação de impugnação ao edital de Chamamento Público n° 02/2024, publicado no Diário Oficial Eletrônico de Minas Gerais, em 20/04/2024.

Em resposta ao Processo SEI nº 1260.01.0078624/2024-67 que trata sobre a apresentação de impugnação ao edital de Chamamento Público n° 02/2024, publicado no Diário Oficial Eletrônico de Minas Gerais, em 20/04/2024, informamos que: A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996) em seu artigo 58, §2º, preconiza que “o atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular”.