Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEE), pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 18.715.599/0001-05, com sede e foro nesta Capital, Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves – Rodovia Papa João Paulo II, nº 3.777, Bairro Serra Verde, Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves – Prédio Minas, 11° andar – CEP 31.630-903, Belo Horizonte/MG, receberá a partir da data de publicação deste edital, exclusivamente por meio da unidade SEI SEE/SB - Cred.OSC Ed. Esp., conforme Anexo III, as inscrições para seleção e credenciamento das instituições de ensino comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, para oferta de escolarização no âmbito da Educação Especial, com atuação exclusiva na modalidade, localizadas no Estado de Minas Gerais, para atuarem no âmbito da Secretaria de Estado de Educação e Superintendências Regionais de Ensino, de acordo com o que determina a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei Federal nº 14.113/2020, no que couber, o Decreto Estadual nº 47.132/2017, a Lei Estadual nº 12.768/1998, bem como demais normas e regulamentos estaduais aplicáveis.