O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento a medida cautelar proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos autos da Representação nº 1.177.588, que determinou a abstenção desta Secretaria de Estado de Educação em firmar qualquer termo de colaboração até que o Tribunal aprecie a matéria e delibere definitivamente a respeito da modelagem intencionada, torna pública a SUSPENSÃO do Edital de Credenciamento Prévio SEE Nº 01 de 29 de Julho de 2024, e, por conseguinte, a abstenção da celebração de termos de colaboração com fundamento no referido edital. Este ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial de Minas Gerais.