A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG) informa que o secretário Rossieli Soares cumpriu agenda oficial nesta quarta-feira (8/4), em Brasília, onde se reuniu com o ministro da Educação, Leonardo Barchini. O encontro teve como pauta principal o processo que visa a assinatura do Acordo Extrajudicial para regularização da situação do Estado junto ao Governo Federal, diante da inadimplência causada pela ausência de envio de dados ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE).

A ausência de alimentação do Siope, verificada desde 2015 e que culminou com a inserção do estado no CAUC (Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais) no primeiro semestre de 2025, traz consequências críticas para a administração pública, o que compromete diretamente a transparência dos investimentos em educação e coloca o Estado em situação de irregularidade no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal.

Alimentar o Siope é uma obrigação constitucional para comprovar que o Estado está cumprindo com o investimento mínimo de 25% da receita líquida de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. A permanência nesta situação de inadimplência gera consequências severas, tais como o Bloqueio de Transferências Voluntárias, ou seja, Minas Gerais fica impedido de celebrar novos convênios com a União; Suspensão de Repasses: Interrupção de alguns recursos fundamentais vindos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

A SEE/MG reforçou ao Ministério da Educação o compromisso com a regularização do envio dessas informações. A atual gestão trabalha para sanar o passivo de dados acumulado nos últimos anos, garantindo que o estado recupere sua plena capacidade de captação de recursos e assegure a continuidade das políticas públicas educacionais para os mineiros.

“Hoje foi dia de trabalho em Brasília, em reunião com o Ministro da Educação, Leonardo, para discutirmos algumas situações específicas de Minas Gerais, especialmente sobre as regras do Propag para o crescimento da educação técnica com sustentabilidade. Também tratamos da criação de um acordo para regularizar a situação do SIOPE do estado, que vem desde 2015 sem ser regularizada. Por isso, esse acordo é tão importante: para que a gente possa tirar Minas Gerais dessa situação e continuar avançando”, afirma o secretário.