Boletim de Legislações e Normas n.°35, Março 2023

Leis e Decretos

  • DECRETO Nº 48.583, de 08 de março de 2023, que dispõe sobre a garantia de acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social a absorventes higiênicos de que trata a Lei nº 23.904, de 3 de setembro de 2021. 
  • DECRETO Nº 48.582, de 3 de março de 2023, que dispõe sobre procedimentos e medidas de proteção à identidade do denunciante de ilícito ou de irregularidade praticados contra órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. 

Gabinete SEE/MG

  • RESOLUÇÃO SEE Nº 4.827, 02 de março de 2023 , que altera a Resolução SEE n° 4.818, de 03 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre avaliação dos estudantes. 
  • ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DO EDITAL, de 22 de março de 2023, que dispõe sobre o plano de recomposição das aprendizagens.
  • Comunicado da SEPLAG, de 14 de março de 2023 – informando os novos fluxos para as funcionalidades de Serviço externo e Viagem a serviço no Ponto Digital. O link dá acesso direto a um DOCs para apresentação de eventuais dúvidas. 
  • EDITAL INEP Nº 19, de 13 de março de 2023, dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos e os prazos do Encceja Nacional 2023.
  • EDITAL SEE Nº 7, de 10 de março de 2023, que torna pública a abertura das inscrições e estabelece normas para a realização do Processo de Seleção Interna, adiante denominado PSI.
  • RESOLUÇÃO Nº 02, de 10 de março de 2023,  que altera a Resolução CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
  • RESOLUÇÃO SEE Nº 4.826, 09 de março de 2023, que Institui o Programa Dignidade e Saúde em Ciclo nas escolas públicas da rede estadual de ensino de Minas Gerais. 
  • RESOLUÇÃO SEE Nº 4.825, de 07 de março de 2023, que dispõe sobre o Plano de Recomposição das Aprendizagens (PRA) no apoio às escolas estaduais na elaboração de estratégias de ensino para melhoria da aprendizagem dos estudantes e dos resultados nos indicadores educacionais, e dá outras providências. 
  • RESOLUÇÃO SEE Nº 4.824, de 03 de março de 2023, que estabelece normas e define procedimentos para os processos de Movimentação de Pessoal para os servidores efetivos do Quadro de Magistério e do Quadro Administrativo da Rede Estadual de Ensino da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG). 
  • Memorando-Circular nº 3/2023/SEE/DGCO – COMPRAS, de 02 de março de 2023 – Revisão do Planejamento Anual de Compras – Exercício 2023.

SG – Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos

SA – Subsecretaria de Administração

SB – Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação Básica

SE – Subsecretaria de Articulação Educacional