REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS

Nos termos do artigo 13 da Resolução SEE n.o 4.969, publicada em 9 de março de 2024, republicada em 5 de abril de 2024, do artigo 94 da Resolução CEE n.o 496, publicada em 17 de fevereiro de 2024, e considerando o Parecer CEE n.o 1448, de 28 de agosto de 2026, fica renovado o reconhecimento do Ensino Médio, ministrado pelo CET – Centro de Educação Tecnológica General Edmundo de Macedo Soares e Silva, de Ensino Fundamental (anos finais) e Ensino Médio, situado na R. Dom Pedro I, no 35, Centro, em Congonhas, pelo prazo de 5 (cinco) anos, tendo em vista o artigo 98 da Resolução CEE no 496/2024. SRE – Conselheiro Lafaiete