Concursos e Editais

Icone da Página - Concursos e Editais

Acesse e faça download dos documentos legislativos da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.

Filtros

Para acessar a documentação de concursos e editais anteriores à 2023 acesse o site Acervo SEE: Acervo SEE.

EDITAL SEE/EFE Nº 01, DE 10 DE ABRIL DE 2024.
11/04/2024 - 113 KB
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o disposto no §1º, inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, torna pública a abertura das inscrições e estabelece normas para a realização do Processo de Seleção Interna, adiante denominado PSI, destinado à seleção de servidores efetivos nos cargos de Professor de Educação Básica (PEB) - Regente de Aulas de Educação Física e Língua Portuguesa e Assistente Técnico de Educação Básica, considerando a Lei nº 24.313/2023 no seu Art. 27, § 1º que versa que a Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional e de Educadores, a que se refere a alínea "c" do inciso V do caput, é considerada unidade escolar para fins de lotação e exercício dos servidores a que se refere o inciso III do caput do art. 10 da Lei nº 15.293, de 5 de agosto de 2004, para atendimento às demandas de formação continuada dos educadores e gestores e para o fortalecimento das aprendizagens dos estudantes da Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais, no âmbito da Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional e de Educadores (EFE)/Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação Básica (SB) da Secretaria de Estado de Educação (SEE) e a Resolução SEE Nº 4.943, de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a organização da Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores enquanto unidade escolar para fins de lotação e exercício.