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Parecer Nº 448/SEE/CEE – PLENÁRIO/2022 – Processo Nº 1260.01.0093253/2022-74 -RELATORA: Jussara Maria de Carvalho Guimarães – Aprovado em 27-6-2022 e publicado em 03-08-2022
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Dispõe sobre os pressupostos, as diretrizes e os procedimentos para a Avaliação e o reconhecimento de Saberes e de Competências Profissionais - Certificação Profissional - para fins do exercício profissional, no Sistema de Ensino do Estado de Minas Gerais.
Parecer Nº 674/SEE/CEE – PLENÁRIO/2021, publicado em 11 de fevereiro de 2022
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PROCESSO Nº 1260.01.0132006/2021-85 - RELATORES: EMERSON LUIZ DE CASTRO, GIRLAINE FIGUEIRÓ OLIVEIRA, IVONICE MARIA DA ROCHA. APROVADO EM 15.12.2021, que fixa normas para credenciamento e recredenciamento de entidades mantenedoras e para autorização de funcionamento, reconhecimento e renovação de reconhecimento de níveis, etapas, cursos e modalidades da Educação Básica, no âmbito do Sistema de Ensino de Minas Gerais e dá outras providências.
Parecer Nº 90/SEE/CEE – PLENÁRIO/2022, publicado em 11 de fevereiro de 2022
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PROCESSO Nº 1260.01.0010914/2022-84 - RELATORA: ANDRÉA CRISTINA DUNGAS SANTOS APROVADO EM 27.01.2022, que dispõe sobre a habilitação e autorização para lecionar e dirigir, a concessão de registro para secretariar e a regulamentação do reconhecimento do Notório Saber de profissionais para atuarem instituições educacionais de Educação Básica do Sistema de Ensino do Estado de Minas Gerais.